Tribunal Popular das Mulheres – Marielle Franco – FAMA 2018

SENTENÇA FINAL

O Tribunal Popular das Mulheres – Marielle Franco, realizado pela Marcha das Margaridas entre os dias 17 e 18 de março, coordenado pela Confederação Nacional dos (as) Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG e pela Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB, durante as atividades do Fórum Alternativo Mundial da Água – FAMA, apresenta sua sentença final, quanto às seguintes denúncias:
1. A restrição do acesso à água e sua contaminação na região do Vale de São Francisco, diante da ação das empresas vinculadas ao agronegócio e à produção de fosfato, que tem afetado a população deste território.
2. As medidas arbitrárias do Governo do Espírito Santo que tem utilizado a força policial para lacrar as bombas das unidades produtivas da agricultura familiar no município de Aracruz – ES, enquanto protege o roubo da água pelas propriedades do agronegócio na região.
3. A ação das transnacionais da mineração no Município de Barcarena – PA, que têm contaminado os rios e demais mananciais aquáticos com total conivência do Estado.
4. O caso Correntina – BA que denuncia o roubo das águas pelas empresas transnacionais do Agronegócio na região do Oeste Baiano, que usam em um dia o equivalente ao que população do município utiliza em um mês, sob o olhar cúmplice do Estado.
5. Os impactos causados na vida das mulheres que vivem no território da Chapada do Apodi (localizada nos estados do RN e CE), a partir da instalação das empresas de fruticultura na região da e da construção de perímetro irrigado, que pretende se utilizar de dois importantes aquíferos da região – o Jandaíra e Aranituaçu.
6. O impacto social gerado pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte no Rio Xingú, em Altamira – PA, que vem reproduzindo, além da contaminação da água, a expulsão das famílias ribeirinhas, aumento da violência contra as mulheres, a pobreza e tráfico de drogas.
7. A ação das empreiteiras e grupos econômicos ligados à especulação imobiliária, com o apoio do Governo do Distrito Federal, que vêm destruindo uma reserva ambiental – território composto por mata nativa do cerrado, nascentes e habitado há anos por comunidade indígena – para a instalação do bairro do Noroeste, uma das regiões mais caras da capital federal.
8. O caso das quebradeiras de coco babaçu, dos estados do Maranhão e Piauí, que por conta das ameaçadas diárias dos fazendeiros da região, são proibidas de acessarem o açude, os babaçuais e a pesca nestes territórios.
Cada uma destas denúncias apontou os impactos destes crimes sobre o meio ambiente e à vida das mulheres, destacando também as formas de resistências produzidas pelas populações destes territórios para reparar os seus graves efeitos e promover justiça social.
Diante destes crimes, as Juradas presentes neste tribunal consideram:
Que o sistema capitalista, em seu atual estágio – baseado no modelo transnacional de privatização e exploração dos bens comuns, é
 antagônico ao direito à vida;
 destruidor dos modos de vida próprios das comunidades e povos tradicionais;
 sistêmico, na medida em que se entrelaça com a cultura patriarcal, racista e colonial, lançando todo um conjunto de violências sobre os corpos das mulheres;
 Apoiado, e também promotor, da cultura do medo, do fascismo e da criminalização das lutas.
Que mesmo diante do papel fundamental desempenhado pelas mulheres do campo, florestas, águas e cidades – nas esferas da produção e reprodução, nas lutas pelo direito aos territórios e aos modos de vida comunitários – elas permanecem invisibilizadas, desvalorizadas e oprimidas como sujeitos políticos, sobretudo nos espaços de tomadas de decisão.
Que este sistema reproduz a precarização da vida das mulheres e a ampliação das suas jornadas de trabalho, impossibilitando-as a viverem com dignidade e prazer suas vidas nestes territórios.
As juradas identificam como os réus deste tribunal:
1) As grandes corporações: as empresas transnacionais da mineração, agronegócio, energéticas; os grupos econômicos de especulação imobiliária e dos monopólios da comunicação. Sendo citadas nas denúncias feitas neste tribunal as empresas: Monsanto, Bayer, Galvani, Imines, Yara, Norte Hidro, Empresa Agrícola Formosa, entre outras.
2) Os poderes do Estado brasileiro e o conjunto do aparato estatal.
3) A cultura do machismo.
Vale destacar, que estes três réus atuam para a reprodução de uma cultura política que promove e se apoia num paradigma desenvolvimentista, consumista, ganancioso, acumulador.
Deve também ser dito que os casos denunciados revelam a associação entre os poderes do Estado e o próprio capital, uma vez que muitos dos gestores do executivo, legislativo e judiciário são proprietários, aliados e financiados pelo grande capital.
As Juradas entendem que os réus são culpados
Pela precarização da vida, aumento da pobreza e fome e aprofundando da dependência com relação às políticas de assistência;
Pelo aumento da dependência monetária e a não transmissão geracional;
Pela apropriação, destruição e contaminação dos bens comuns;
Pela ampliação das jornadas de trabalho imputadas às mulheres;
Pela desterritorialização das populações do campo e da cidade;
Pelos agravos causados à saúde – física e mental das mulheres e seus familiares;
Pela apropriação dos corpos das mulheres, violência sexista e racista, destacadamente o feminicídio e a exploração sexual;
Pela criminalização das lutas, dos movimentos e dos modos de vida;
Pela destruição dos espaços e das condições de exercício do trabalho digno das mulheres e de toda classe trabalhadora;
Pela disseminação do medo, do terror e do extermínio.
A Juradas proferem, como sentença final, que os réus estão condenados às seguintes penas:
 As corporações ficam obrigadas a devolverem os territórios, bens e riquezas acumulados à custa da degradação dos bens comuns naturais e da vida da classe trabalhadora.
 O Estado deverá pôr fim ao modelo de desenvolvimento expropriador dos bens comuns, do trabalho e da vida do povo. As medidas a serem adotadas devem incluir, de forma imediata:
– o fim das privatizações, reavendo, inclusive as empresas públicas que foram privatizadas;
– o fim das concessões públicas e demais subsídios às transnacionais instaladas nos território brasileiro.
Cabe ainda ao Estado destinar os recursos, que financiariam as grandes corporações, à promoção de projetos agroecológicos, de produção diversificada, de comercialização direta, justa e solidária e de fortalecimento do Sistema Público de Saúde – SUS. As políticas do Estado devem ainda promover a repartição justa do trabalho doméstico e de cuidados entre homens e mulheres.
Conclamamos às mulheres e toda a classe trabalhadora, partir desta sentença
À resistência feminista, para o enfrentamento ao sistema capitalista, patriarcal, racista e colonial, tendo como referência avanço na construção de unidade entre campo e cidade.
À multiplicação das experiências do Tribunal Popular das Mulheres, para a promoção justiça popular, visibilizando as denúncias dos crimes contra a nossa soberania, os bens comuns e à vida das mulheres do campo, florestas, águas e cidades.
Estiveram participando do tribunal, os seguintes movimentos que atuam em defesa da justiça ambiental:
 Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
 Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
 Comissão Pastoral da Terra – CPT
 Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG
 Marcha Mundial das Mulheres – MMM
 Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
 Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB
 Movimento Xingu Vivo para Sempre
 Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
 Rede Brasileira de Justiça Ambiental
 Santuário dos Pajés/DF
 Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Barbarena – PA e Aracruz – ES
 União Brasileira de Mulheres – UBM

Brasília, 18 de março de 2018.

Fotografia: Masra Abreu

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